Tema 1: Porque eu devo fazer um contrato de namoro ou de união estável?
Por André Luiz Rodrigues Lima
Com a modernização dos costumes e valores na sociedade, houve uma transformação na relação de namoro tradicional, que precedia o noivado e o casamento.
Atualmente, há casais de namorados que mantêm uma convivência duradoura, pública e contínua. Essa nova forma de convivência, em muitos casos, apresenta características semelhantes às que configuram uma união estável, nos termos do artigo 1723 do Código Civil.
A principal diferença entre essas duas figuras jurídicas, em regra, é a intenção de constituir família, conforme se extrai, por exemplo, do acordão REsp 1454643 / RJ do Superior Tribunal de Justiça.
A ausência de um registro escrito registrando o início do relacionamento e que expresse qual é a vontade das partes quanto as regras da sua convivência pode fazer o Poder Judiciário, em casos concretos, vir a tratar um namoro qualificado como união estável – ou o contrário.
A indefinição da relação jurídica pode gerar diversos problemas, não apenas entre os namorados ou conviventes, podendo envolver terceiros e sucessores. Um exemplo é a hipótese de falecimento de um companheiro ou companheira que convivia em união estável de fato mas não formalizou o seu relacionamento por meio de um contrato ou escritura. Nesse caso herdeiros podem questionar os direitos do parceiro ou parceira sobrevivente, legando que se tratava apenas de um namoro qualificado, e não de uma união estável.
Da mesma forma, em caso de separação, um dos parceiros pode entender que como nada ficou estabelecido formalmente, o que era um namoro qualificado passou a ser uma união estável e que faz jus a partilha de bens.
Diante do exposto, seja para deixar claro que o relacionamento é um namoro sem intenção de constituir família, seja para garantir os direitos dos conviventes em uma união estável, a dica é que os namoros qualificados e uniões estáveis sejam sempre documentados.